Projeto de Lei·VI / 154

Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país

Iniciativa Caducada4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/154·Aclaração do regime de atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao paísIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/05/1992

Admissão26/05/1992

Anúncio26/05/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/1992

Publicação27/05/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995