Iniciativas
Ratificação·II / 102

Decreto-lei nº 260/81 de 2 de Setembro (Altera o estatuto da Administração Geral do Açúcar e do Alcool, EP , AGA)

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/102·Decreto-lei nº 260/81 de 2 de Setembro (Altera o estatuto da Administração Geral do Açúcar e do Alcool, EP , AGA)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/10/1981
Publicação16/10/1981
Decreto-lei nº 260/81 de 2 de Setembro (Altera o estatuto da Administração Geral do Açúcar e do Alcool, EP , AGA)