Iniciativas
Projeto de Lei·III / 206
Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã
Envio INCM31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Envio INCM
Percurso legislativo
Anúncio14/09/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/09/1983
Publicação15/09/1983
Discussão generalidade16/05/1984
Requerimento baixa comissão generalidade AV16/05/1984
Baixa comissão especialidade29/11/1984
Discussão especialidade30/11/1984
Envio para promulgação27/12/1984
Promulgação29/12/1984
Referenda29/12/1984
Lei (Publicação DR)31/12/1984
Decreto (Publicação)04/01/1985
Envio INCM14/01/1985