Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 37
Prolongamento da sessão legislativa por um período suplementar de 15 a 27 de Julho de 1984
Deliberação (Publicação DAR)11 de julho de 1984 → 14 de outubro de 1984
Deliberação (Publicação DAR)
Apesar de ter começado por ser um Projecto de Resolução, o resultado desta iniciativa é uma Deliberação, devido a parecer do Auditor Jurídico de que é um acto interno.
Percurso legislativo
Entrada11/07/1984
Admissão11/07/1984
Anúncio11/07/1984
Publicação12/07/1984
Apreciação12/07/1984
Discussão especialidade12/07/1984
Recurso admissibilidade13/07/1984
Deliberação (Publicação DAR)03/09/1984