Deputados
Paulo Manuel Barral
PS· Évora· Intervenções
2 intervenções · Legislatura III
12 de julho de 19832 intervenções
IntervençãoDAR 20, p. 825-826
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãosProposta de alteração da alínea f) do artigo 1º
IntervençãoDAR 20, p. 795-797; 797-798
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado António Graça (PCP)
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos