Iniciativas
Projeto de Lei·III / 410

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.

Envio INCM15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/410·Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.Envio INCM

Percurso legislativo

Anúncio06/12/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/1984
Discussão generalidade19/04/1985
Discussão generalidade03/05/1985
Votação na generalidade03/05/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Discussão especialidade03/05/1985
Votação na especialidade03/05/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação final global03/05/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Decreto (Publicação)14/06/1985
Envio para promulgação18/06/1985
Promulgação21/06/1985
Referenda25/06/1985
Lei (Publicação DR)12/07/1985
Envio INCM22/07/1985
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.