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III/410
Aprovado
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.
III/410
·
Projeto de Lei
·
3 de maio de 1985
·
Plenário 77
Por unanimidade
Iniciativa
Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.
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Aprovado — Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de Registo Predial.