Iniciativas
Projeto de Lei·III / 479

Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/479·Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/04/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1985
Votação na generalidade11/07/1985
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDSAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
PCPMDP/CDE
Votação na especialidade11/07/1985
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDSAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
PCPMDP/CDE
Votação final global11/07/1985
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDSAntónio Gonzalez (Indep)
Contra
PCPMDP/CDE
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)07/10/1985
Fixa os limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel do concelho de Torres Vedras.