Iniciativas
Projeto de Lei·III / 481

Fixa os limites de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres Vedras

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/481·Fixa os limites de A-dos-Cunhados, no concelho de Torres VedrasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio19/04/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1985
Votação na generalidade11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Votação na especialidade11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Votação final global11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM13/09/1985
Lei (Publicação DR)07/10/1985