Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 644

Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/644·Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/03/1999
Admissão18/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/1999
Anúncio19/03/1999
Discussão generalidade29/04/1999
Votação na generalidade29/04/1999
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Baixa comissão especialidade29/04/1999
Votação final global13/05/1999
Aprovado
Texto final.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Devolução do texto final pela comissão19/05/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final19/05/1999
Envio para promulgação25/05/1999
Decreto (Publicação)27/05/1999
Promulgação11/06/1999
Referenda16/06/1999
Envio INCM22/06/1999
Lei (Publicação DR)30/06/1999