Projeto de Lei·VII / 470

Altera a Lei de criação dos municípios

Lei (Publicação DR)18 de fevereiro de 1998 → 14 de setembro de 1998

Projeto de Lei · VII/470·Altera a Lei de criação dos municípiosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/02/1998

Admissão25/02/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/02/1998

Anúncio04/03/1998

Publicação05/03/1998

Discussão generalidade19/03/1998

Votação na generalidade19/03/1998

Aprovado

3 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPPEV

Contra

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade19/03/1998

Votação requerimento avocação plenário04/06/1998

Aprovado

4 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

PSCDS-PPPCPPEV

Contra

PSD

Votação na especialidade04/06/1998

Aprovado

Votação artigo a artigo. Votadas várias propostas de alteração.

Votação final global04/06/1998

Aprovado

Texto final.

1 contradeputados

Favor

PSCDS-PPPCPPEV

Contra

PSDSílvio Rui Cervan (CDS-PP)

Envio à Comissão para fixação da Redação final15/06/1998

Envio para promulgação18/06/1998

Decreto (Publicação)20/06/1998

Promulgação06/07/1998

Referenda09/07/1998

Envio INCM13/07/1998

Lei (Publicação DR)18/07/1998