Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 445
Lei-quadro da criação de municípios
Votação na generalidade7 de janeiro de 1998 → 14 de setembro de 1998
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada07/01/1998
Admissão13/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1998
Anúncio14/01/1998
Publicação15/01/1998
Despacho admissibilidade PAR15/01/1998
Discussão generalidade19/03/1998
Votação na generalidade19/03/1998