Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 87
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a lei n°10/87, de 4 de Abril)
Lei (Publicação DR)18 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/04/1997
Admissão22/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1997
Anúncio23/04/1997
Publicação26/04/1997
Discussão generalidade07/01/1998
Votação na generalidade08/01/1998
Baixa comissão especialidade08/01/1998
Votação final global04/06/1998
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/06/1998
Decreto (Publicação)20/06/1998
Envio para promulgação23/06/1998
Promulgação03/07/1998
Referenda09/07/1998
Envio INCM13/07/1998
Lei (Publicação DR)18/07/1998