Aprovado
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a lei n°10/87, de 4 de Abril)
VII/87·Proposta de Lei·4 de junho de 1998·Plenário 77
texto final
4 a favor1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PPPCP
Abstenção
PEV