Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 114
Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
Lei (Publicação DR)23 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
ONGD
Percurso legislativo
Entrada23/05/1997
Admissão26/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/1997
Anúncio28/05/1997
Publicação31/05/1997
Discussão generalidade07/01/1998
Votação na generalidade08/01/1998
Baixa comissão especialidade08/01/1998
Votação final global29/06/1998
Envio para promulgação10/09/1998
Decreto (Publicação)11/09/1998
Promulgação24/09/1998
Referenda30/09/1998
Envio INCM06/10/1998
Lei (Publicação DR)14/10/1998