Iniciativas
Projeto de Lei·III / 536
Disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio10/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/1985
Publicação11/07/1985
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação03/08/1985
Referenda05/08/1985
Envio INCM14/08/1985
Lei (Publicação DR)23/08/1985