Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 99

Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação para ratificação da "Convenção das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias por mar, 1978".

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/99·Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação para ratificação da "Convenção das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias por mar, 1978".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/03/1994
Admissão24/03/1994
Anúncio24/03/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995
Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação para ratificação da "Convenção das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias por mar, 1978".