Iniciativas
Ratificação·V / 109

Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras

Publicação1 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/109·Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneirasPublicação

Percurso legislativo

Entrada01/02/1990
Admissão02/02/1990
Anúncio06/02/1990
Publicação07/02/1990