Iniciativas
Ratificação·VI / 115

Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Lei (Publicação DR)2 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/115·Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/03/1994
Admissão03/03/1994
Anúncio04/03/1994
Apreciação de Decreto-Lei22/04/1994
Apreciação de Decreto-Lei06/05/1994
Baixa comissão especialidade12/05/1994
Publicação em Separata12/08/1994
Requerimento avocação plenário14/12/1994
Votação requerimento avocação plenário14/12/1994
Rejeitado
Rejeitados Requerimentos de avocação de vários artigos
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global14/12/1994
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSDCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação Deliberação14/12/1994
Envio para promulgação16/02/1995
Decreto (Publicação)17/02/1995
Promulgação04/03/1995
Referenda09/03/1995
Envio INCM15/03/1995
Lei (Publicação DR)29/03/1995
Decreto-lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime… higiene e saúde no trabalho.