Votações›VI/115
Rejeitado

Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

VI/115·Ratificação·14 de dezembro de 1994·Plenário 22

Rejeitados Requerimentos de avocação de vários artigos

Iniciativa
Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.Ver iniciativa →
Rejeitado — Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.