Votações›VI/115

Aprovado

Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

VI/115·Ratificação·14 de dezembro de 1994·Plenário 22

3 a favor3 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

João Corregedor Da Fonseca (Indep)

PEV

A favor

PSDCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Contra

PSPCPPEV

Iniciativa

Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.Ver iniciativa →