Iniciativas
Ratificação·VI / 116

Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Apreciação de Decreto-Lei2 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/116·Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada02/03/1994
Admissão03/03/1994
Anúncio04/03/1994
Apreciação de Decreto-Lei06/05/1994