Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 111

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro que "estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho¿.

Votação Deliberação6 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/111·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro que "estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho¿.Votação Deliberação
(Vide ratificação nº 116/VI).

Percurso legislativo

Entrada06/05/1994
Admissão06/05/1994
Anúncio06/05/1994
Votação Deliberação12/05/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVRaúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSN
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro que "estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho¿.