Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 72
Livro branco sobre o sistema fiscal.
Votação Deliberação15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada18/11/1993
Admissão24/11/1993
Anúncio26/11/1993
Publicação27/11/1993
Apreciação03/02/1994
Votação Deliberação03/02/1994