Iniciativas
Ratificação·VI / 35

Decreto-lei nº 128/92, de 4 de Julho, que define o Regime de Formação Profissonal após a Licenciatura em Medicina

Lei (Publicação DR)10 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Ratificação · VI/35·Decreto-lei nº 128/92, de 4 de Julho, que define o Regime de Formação Profissonal após a Licenciatura em MedicinaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/07/1992
Admissão13/07/1992
Baixa comissão especialidade13/07/1992
Anúncio14/07/1992
Votação final global17/12/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PPPSN
Contra
PSPCPMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Apreciação de Decreto-Lei18/12/1992
Envio para promulgação13/01/1993
Decreto (Publicação)16/01/1993
Promulgação22/01/1993
Referenda27/01/1993
Envio INCM02/02/1993
Lei (Publicação DR)12/02/1993