Iniciativas
Projeto de Deliberação·V / 122
Constituição de uma comissão eventual para a revisão do Código da Estrada.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/02/1991
Admissão05/02/1991
Anúncio05/02/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/1991
Publicação06/02/1991
Iniciativa Caducada03/11/1991