Joaquim da Silva Pinto

Associações representativas dos municípios e das freguesias.

Atribuições e competências das freguesias.

Regulação do modo de constituição dos órgãos da freguesia.

Regula a emissão e utilizaçao de cartões automáticos de pagamento.

Criação da freguesia de Ferreiras, no concelho de Albufeira

Gestão das zonas ribeirinhas em meio urbano.

Criação da freguesia de Olhos d'Água no concelho de Albufeira.

Tribunal da Relação do Algarve

Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.

Criação da freguesia de Altura no concelho de Castro Marim