Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 304
Criação da freguesia de Altura no concelho de Castro Marim
Envio INCM22 de abril de 1993 → 14 de outubro de 1993
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada22/04/1993
Admissão23/04/1993
Anúncio23/04/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/1993
Publicação24/04/1993
Discussão generalidade27/05/1993
Votação na generalidade27/05/1993
Discussão especialidade27/05/1993
Votação na especialidade27/05/1993
Votação final global27/05/1993
Envio para promulgação07/06/1993
Promulgação09/06/1993
Referenda09/06/1993
Decreto (Publicação)11/06/1993
Lei (Publicação DR)11/06/1993
Envio INCM17/06/1993