Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 356
Tribunal da Relação do Algarve
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada05/11/1993
Admissão09/11/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/11/1993
Anúncio10/11/1993
Publicação13/11/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995