Projeto de Lei·VI / 66

Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Iniciativa Caducada4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/66·Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesiaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/1992

Admissão30/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1992

Anúncio31/01/1992

Publicação01/02/1992

Discussão generalidade21/04/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995