Projeto de Lei·VI / 53

Regime Jurídico das Comissões de Inquérito

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/53·Regime Jurídico das Comissões de InquéritoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/01/1992

Admissão16/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/1992

Transferencia de Comissão16/01/1992

Anúncio17/01/1992

Publicação22/01/1992

Votação na generalidade09/06/1992

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade09/06/1992

Discussão generalidade11/06/1992

Discussão especialidade05/01/1993

Votação final global05/01/1993

Aprovado

1 contra1 abstençãodeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPSN

Contra

PEVMário Tomé (Indep)

Abs.

João Corregedor Da Fonseca (Indep)

Envio para promulgação02/02/1993

Decreto (Publicação)03/02/1993

Promulgação05/02/1993

Referenda13/02/1993

Envio INCM17/02/1993

Lei (Publicação DR)01/03/1993