Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 55
Estatuto dos Deputados
Lei (Publicação DR)16 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/01/1992
Admissão16/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/1992
Anúncio17/01/1992
Publicação22/01/1992
Transferencia de Comissão25/03/1992
Discussão generalidade09/06/1992
Votação na generalidade09/06/1992
Baixa comissão especialidade09/06/1992
Discussão especialidade05/01/1993
Votação final global05/01/1993
Envio para promulgação02/02/1993
Decreto (Publicação)03/02/1993
Promulgação05/02/1993
Referenda13/02/1993
Envio INCM17/02/1993
Lei (Publicação DR)01/03/1993