Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 371
Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.
Iniciativa Caducada21 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/01/1994
Admissão25/01/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/1994
Anúncio26/01/1994
Publicação28/01/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995