Rejeitado
Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.
VI/370·Projeto de Lei·27 de abril de 1994·Plenário 64
6 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
PSN
Raúl Castro (Indep)
A favor
PSPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)
Contra
PSD