Projeto de Lei·VI / 323

Exercício do direito de associação de cidadãos menores

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Projeto de Lei · VI/323·Exercício do direito de associação de cidadãos menoresIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/05/1993

Admissão01/06/1993

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/1993

Anúncio02/06/1993

Publicação03/06/1993

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1993

Baixa comissão especialidade06/04/1994

Discussão generalidade07/04/1994

Votação na generalidade07/04/1994

Aprovado

3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PP

Abs.

PCPPSNRaúl Castro (Indep)

Iniciativa Caducada26/10/1995