Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 68
Lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais
Iniciativa Caducada30 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada30/01/1992
Admissão30/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1992
Anúncio31/01/1992
Publicação01/02/1992
Discussão generalidade17/03/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995