Projeto de Lei·VI / 70

Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/70·Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/1992

Admissão30/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1992

Anúncio31/01/1992

Publicação01/02/1992

Discussão generalidade17/03/1992

Iniciativa Caducada26/10/1995