Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 96

Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n°87/89, de 9 de Setembro

Iniciativa Caducada25 de fevereiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/96·Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n°87/89, de 9 de SetembroIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/02/1992
Admissão26/02/1992
Anúncio27/02/1992
Discussão generalidade17/03/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995