Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 58
Lei do Segredo de Estado
Votação na generalidade4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/01/1992
Admissão22/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/1992
Anúncio23/01/1992
Publicação25/01/1992
Discussão generalidade15/07/1992
Votação na generalidade16/07/1992