Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 42

Liberdade de acesso aos documentos administrativos.

Lei (Publicação DR)10 de janeiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/42·Liberdade de acesso aos documentos administrativos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/1992
Admissão13/01/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1992
Anúncio14/01/1992
Discussão generalidade15/07/1992
Votação na generalidade16/07/1992
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSD
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Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Aprovado
Avocado o art° 15°, n° 1, alínea b) do texto final da comissão.
2 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVFreitas Do Amaral (Indep)Manuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PSN
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Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Rejeitado
(Discutidos e votados vários requerimentos de avocação).
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Discussão especialidade29/06/1993
Votação final global29/06/1993
Aprovado
(Votado o texro final elaborado pela comissão).
1 a favordeputados
Favor
PSDPSCDS-PPFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
PCPPEV
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Envio para promulgação16/07/1993
Decreto (Publicação)22/07/1993
Promulgação28/07/1993
Referenda03/08/1993
Envio INCM12/08/1993
Lei (Publicação DR)26/08/1993
Liberdade de acesso aos documentos administrativos.