Aprovado
Liberdade de acesso aos documentos administrativos.
VI/42·Projeto de Lei·29 de junho de 1993·Plenário 89
Avocado o art° 15°, n° 1, alínea b) do texto final da comissão.
Por unanimidade
Avocado o art° 15°, n° 1, alínea b) do texto final da comissão.