Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 190

Lei do segredo de Estado

Lei (Publicação DR)7 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/190·Lei do segredo de EstadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/07/1992
Admissão09/07/1992
Anúncio09/07/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/1992
Discussão generalidade15/07/1992
Votação na generalidade16/07/1992
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Abs.
PSN
Baixa comissão especialidade16/07/1992
Requerimento avocação plenário29/06/1993
Requerimento avocação plenário29/06/1993
Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Aprovado
Avocados os nº1 e 2 do Artigo 3
1 a favordeputados
Favor
PSDPSFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
CDS-PP
Abs.
PCPPEV
Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Rejeitado
Avocação do Artigo 2º
1 a favordeputados
Favor
PSPCPCDS-PPPEVFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
PSD
Votação final global29/06/1993
Aprovado
Votado o texto final elaborado pela Comissão
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PSPCPCDS-PPPEVFreitas Do Amaral (Indep)
Envio para promulgação21/07/1993
Decreto (Publicação)22/07/1993
Veto (Leitura)19/08/1993
Veto (Publicação)19/08/1993
Decreto (Publicação)09/02/1994
Discussão generalidade decreto09/02/1994
Discussão generalidade decreto09/02/1994
Discussão especialidade decreto em Plenário09/02/1994
Votação especialidade decreto09/02/1994
Aprovado
Votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais
Votação final global decreto24/02/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Envio para promulgação (2ª versão)02/03/1994
Decreto (2ª versão) (Publicação)05/03/1994
Promulgação (2ª versão)16/03/1994
Referenda (2ª versão)18/03/1994
Envio INCM (2ª versão)23/03/1994
Lei (Publicação DR)07/04/1994
Lei do segredo de Estado