Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 189

Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado

Votação na generalidade7 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/189·Regula o carácter excepcional do regime do segredo de EstadoVotação na generalidade
Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado