Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 189

Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado

Votação na generalidade7 de julho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/189·Regula o carácter excepcional do regime do segredo de EstadoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/07/1992
Admissão08/07/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/07/1992
Anúncio09/07/1992
Discussão generalidade15/07/1992
Votação na generalidade16/07/1992
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PCPPEVMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSPSN
Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado