Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 20

Garante a todos o acesso aos documentos da administração.

Lei (Publicação DR)5 de dezembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/20·Garante a todos o acesso aos documentos da administração.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/12/1991
Admissão12/12/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1991
Anúncio17/12/1991
Discussão generalidade15/07/1992
Votação na generalidade16/07/1992
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
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Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Rejeitado
(Discutidos e votados vários requerimentos de avocação).
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Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Aprovado
Avocado o art° 15°, nº 1, alínea b) do texto final da comissão.
4 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNFreitas Do Amaral (Indep)Mário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
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Discussão especialidade29/06/1993
Votação final global29/06/1993
Aprovado
(Votado o texto final elaborado pela comissão).
1 a favordeputados
Favor
PSDPSCDS-PPFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
PCPPEV
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Envio para promulgação16/07/1993
Decreto (Publicação)22/07/1993
Promulgação28/07/1993
Referenda03/08/1993
Envio INCM12/08/1993
Lei (Publicação DR)26/08/1993
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