Aprovado
Garante a todos o acesso aos documentos da administração.
VI/20·Projeto de Lei·29 de junho de 1993·Plenário 89
Avocado o art° 15°, nº 1, alínea b) do texto final da comissão.
Por unanimidade
Avocado o art° 15°, nº 1, alínea b) do texto final da comissão.