Aprovado
Garante a todos o acesso aos documentos da administração.
VI/20·Projeto de Lei·29 de junho de 1993·Plenário 89
(Votado o texto final elaborado pela comissão).
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Freitas Do Amaral (Indep)
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
PCPPEV