Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 192

Acesso a documentos administrativos

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/192·Acesso a documentos administrativosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/07/1992
Admissão13/07/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/07/1992
Anúncio14/07/1992
Discussão generalidade15/07/1992
Votação na generalidade16/07/1992
Aprovado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVPSNRaúl Castro (Indep)
Abs.
PSMário Tomé (Indep)
Baixa comissão especialidade16/07/1992
Requerimento avocação plenário29/06/1993
Requerimento avocação plenário29/06/1993
Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Aprovado
Avocado o Artigo 15°, n° 1, alínea b) do texto final da Comissão
2 a favor2 ausênciadeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVFreitas Do Amaral (Indep)Manuel Sérgio (PSN)
Aus.
Mário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)PSN
Votação requerimento avocação plenário29/06/1993
Rejeitado
Discutidos e votados vários requerimentos de avocação
Discussão especialidade29/06/1993
Votação final global29/06/1993
Aprovado
Votado o texto final elaborado pela Comissão
1 a favordeputados
Favor
PSDPSCDS-PPFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
PCPPEV
Envio para promulgação16/07/1993
Decreto (Publicação)22/07/1993
Promulgação28/07/1993
Referenda03/08/1993
Envio INCM12/08/1993
Lei (Publicação DR)26/08/1993