Aprovado
Lei do segredo de Estado
VI/190·Projeto de Lei·9 de fevereiro de 1994·Plenário 37
Votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais
Iniciativa
Lei do segredo de EstadoVer iniciativa →Votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais