Aprovado
Liberdade de acesso aos documentos administrativos.
VI/42·Projeto de Lei·29 de junho de 1993·Plenário 89
(Votado o texro final elaborado pela comissão).
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Freitas Do Amaral (Indep)
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPFreitas Do Amaral (Indep)
Contra
PCPPEV