Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 114
Isenção de IVA nos livros escolares.
Iniciativa Caducada4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada24/03/1992
Admissão25/03/1992
Anúncio27/03/1992
Não admissão28/03/1992
Publicação28/03/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995